Planos de saúde são obrigados a fornecer home care aos consumidores

Decisão atende a Ação movida pelo Procon RJ e favoreceu clientes da Amil, Assim Saúde, Bradesco Saúde, Sul América e Unimed-Rio

O Procon-RJ conseguiu decisão liminar em Ação Civil Pública (TJRJ n. 0038771-78.2019.8.19.0001) contra as principais operadoras de planos de saúde do país – Amil, Assim Saúde, Bradesco Saúde, Sul América e Unimed-Rio –  determinando que as mesmas forneçam serviço de internação domiciliar – home care – sempre que houver a orientação médica para o paciente.  Caso alguma das operadoras de saúde não cumpra a liminar, pagará uma multa de R$ 100 mil por cada caso não atendido.

A Ação Civil Pública foi distribuída para 6ª Vara Empresarial e analisada pela juíza, Dra. Maria Cristina de Brito de Lima.