Uni-Amacaf entra com Ação Civil Pública contra João Fortes e Prefeitura de Cabo Frio

Entidade pede a paralisação imediata das obras do Shopping Parklagos

(17 de Julho de 2012) A Ação, com pedido de Liminar, deu entrada no dia 5 de julho na 1ª Vara Civil da Comarca de Cabo Frio, argumentando que o empreendimento foi licenciado à revelia da lei. A começar pela Lei de Zoneamento do município que só permite “Comércio e Serviços de Bairro” na área pretendida, que está enquadrada como Residencial ( Lei Municipal 116).

Além disso, existiam no lugar, antes do desmatamento e do aterramento da área, ora em curso, remanescentes de vegetação de manguezal e outras espécies protegidas por lei, além de dois sítios arqueológicos que configuram a área como não edificante pela Lei Orgânica Municipal. Alega ainda a Entidade que o empreendimento avança sobre a Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa de Araruama e que terá um dos seus estacionamentos instalado sobre um gasoduto.

Manguezal na área do shopping

Essas são apenas algumas das alegações da Uni-Amacaf (União das Associação de Moradores de Cabo Frio) para solicitar que seja expedida liminar em caráter de urgência determinando a imediata paralisação da obra e o posterior embargo definitivo do empreendimento. A Ação também alerta para a total falta de estrutura dos bairros adjacentes para receber o volume de trânsito previsto pelo empreendimento. Problema que já está presente nas ruas de acesso à obra, que sofrem com o trânsito pesado dos caminhões que levam aterro para a área.

Apesar da solicitação de urgência, alicerçada pelo avanço acelerado das obras, que já tem até mesmo um bate-estaca trabalhando no local, o Juiz ainda não expediu a liminar solicitada e segundo despacho no processo 0012503-98.2012.8.19.0011, notificou as partes envolvidas e enviou ofício ao Ministério Público Estadual solicitando manifestação sobre o caso.

O Ministério Público Estadual tem sido acionado pela Uni-Amacaf desde Dezembro de 2010, quando deu entrada na primeira representação contra o empreendimento, o que motivou a abertura do Inquérito Civil Público nº 06, inconcluso até o momento. Depois disso, mais três representações foram encaminhadas ao órgão, junto com farto material fotográfico e filmagens, demonstrando a existência no local de vegetação de Mangue e sítios arqueológicos protegidos por legislação Federal, Estadual e Municipal. Várias reuniões também foram feitas com o órgão para solicitar urgência nas providências.

O presidente da Uni-Amacaf, Benedicto Ribeiro das Neves , o Bené do Village, disse estar esperançoso com a Ação . “Tenho certeza que agora nas mãos de um juiz a lei vai prevalecer, pois o que nós estamos assistindo é uma coisa nunca vista. Tantas leis , municipais, estaduais e federais, serem desrespeitadas ao mesmo tempo sem ninguém falar nada”, desabafou Bené.
A entidade luta pela preservação da área desde dezembro de 2010 e, além das representações junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, também já protocolou no Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) solicitação para a criação de um Museu e Parque Arqueológico na área, sem receber retorno do pedido. ” Não responderam ao meu pedido para dizer sim ou não. Uma pena, porque justamente neste ano de 2012 existe uma verba em torno de R$ 300 mil reservada no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro (Emenda 2522) para aplicação em um Museu Arqueológico aqui em Cabo Frio. Então, dinheiro não seria problema”, lembra Bené.

Niete Martinez

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