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Cabo Frio rasga Lei Orgânica e permite construção de shopping em APP

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Área com mais de 100 mil m² contem vejetação protegida por legislação, manguezais e sítios arqueológicos

(07 de Agosto de 2013) Diz o artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, atualizada em 31 de março de 2008:

"Consideram-se de preservação permanente:
I - os manguezais e as áreas estuarinas;
II - as dunas;
III - a vegetação de restinga;
IV – as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
V - a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostas sujeitas à erosão e deslizamentos;
VI - as áreas que abriguem exemplares raros, endêmicos, vulneráveis, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, os bancos de genes, bem como aqueles que sirvam de local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies em especial as matas de Pau Brasil;
VII - as lagoas, Última, Do Meio, Barra Nova, De Beber, do Geribá e o Brejo do Vinvim;
VIII - os costões rochosos, as cavernas, os grotões e as pontas;
IX - a Ilha do Japonês, Papagaio, Dois Irmãos, Comprida, Ilhota, Pargos, Capões do Peró, Breu, Emerências, Gravatás, Âncora, Feia e Caboclos;
X - os morros: da Guia, do Telégrafo, do Mico, da Piaçava, do Macaco e a Serra das Emerências;
XI - os sítios arqueológicos pré-históricos e históricos;
XII - aquelas assim declaradas em Lei;
Parágrafo Único: Nas áreas de preservação permanente não serão permitidas atividades e construções que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais, excetuadas aquelas destinadas a recuperá-las e assegurar sua proteção, mediante prévia autorização do órgão municipal competente".
Em seu artigo 160, a LO dá, ainda, ênfase sobre a responsabilidade do Município:
"O Município assegurará o direito à qualidade de vida e à proteção do meio ambiente, devendo:
I - Zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais e, em particular, pela integridade do patrimônio ecológico, genético, paisagístico, histórico, arquitetônico, cultural e arqueológico;" (Conheça a Lei Orgânica de Cabo Frio)

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Ninguém sabe, ninguém leu...

Apesar da clareza no texto da Lei, a prefeitura de Cabo Frio liberou a construção de um shopping de grandes proporções em área de relevante interesse arqueológico, configurada como APP pela LO e pela Cosntituição Estadual, onde estão registrados no Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) sítios arqueológicos apontados como "de alta relevância"

A pesquisa de salvamento realizada no local pelo Laboratório de Arqueologia Brasileiro (LAB) ( Leia matéria "Quem viu, viu ") - paga pelo empreendedor - revelou a extensão do patrimônio. Muitas peças, algumas consideradas de vital importância para contar a história dos primeiros povos que habitaram a região, foram encontradas, dentre elas um fuso de tecelagem, que mostrou aos pesquisadores que os índios que migraram para a Lagoa de Araruama eram oriundos do centro-oeste e já dominavam a técnica da tecelagem. Esqueletos inteiros foram desenterrados, sendo que um deles, apelidado "Boop" pelos pesquisadores, causou sensação e se transformou no único bem mantido no Município.

Todo o restante do material foi retirado da cidade, e até o momento nem mesmo um relatório com o resultado das pesquisas foi apresentado à sociedade. Às vésperas do lançamento do empreendimento, a equipe de pesquisadores voltou ao local, e paralelamente às obras, continua realizando pesquisa de salvamento para a completa liberação da área para ocupação. Segundo informaram, trata-se do prosseguimento da mesma pesquisa autorizada pela portaria 021 de Junho de 2011. (consulte os registros de sítios arqueológicos no site do IPhan, ou peça informações pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

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Atração

O trabalho de pesquisa e retirada dos remanescentes arqueológicos realizada em Agosto foi acompanhado pela imprensa sendo alvo de inúmeras matérias em toda a mídia local e nacional.

O desrespeito à legislação, no entanto, só foi amplamente denunciado pela UNI-Amacaf (União das Associações dos Moradores de Cabo Frio), única entidade civil a fazer várias representações junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal. Nem mesmo a Câmara de Vereadores se manifestou sobre a desobediência à Lei, sendo a única reação da Casa, alguns pronunciamentos isolados dos vereadores Dr Taylor e Valci Rodrigues. A despeito dos discursos na Tribuna, até o presente momento, nenhuma ação foi conduzida no sentido de exigir o cumprimento da Lei.

 

(Niete Martinez)

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