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Uma Lei para o Marina Cabo Frio

mapa ocupacaoOgiva

(Agosto /2010) 

Quem casa quer casa? Parece que não.

"Ninguém mais quer comprar casa, por causa da segurança", diz Lino. E como o que o zoneamento da área permite hoje apenas a construção de casas, "é preciso mudar o gabarito", defende. A solução foi criar uma lei específica para acomodar as necessidades do projeto.

"Em 2008 aprovou-se uma lei ordinária semelhante à que foi aprovada para o Grupo Mediterrané, mas o Ministério Público arguiu a sua inconstitucionalidade" informa o diretor.

A votação dessa lei (Lei 2126, de 15 de maio de 2008) aconteceu em caráter de urgência por solicitação do prefeito Marcos Mendes (PSDB). O Projeto de Lei 048 chegou à Câmara às 17 horas do dia anterior à votação e uniu as bancadas adversárias do prefeito (oito vereadores) e do deputado estadual Alair Corrêa (PMDB) (dois vereadores), ficando de fora apenas dois vereadores do PDT, que votaram contra a proposta.

A barbeiragem levou o Ministério Público a pedir a inconstitucionalidade da lei junto ao Tribunal de Justiça, e custou mais atrasos ao empreendimento. Segundo Denise Vidal, "constatou-se uma série de irregularidades quanto aos procedimentos do processo legislativo, dentre eles o principal era o descumprimento do instrumento de gestão democrática da cidade. Além disso, esse instrumento de modificação foi feito através de lei ordinária, que tem um processo legislativo mais flexível. E para alterar o Plano Diretor é necessário que seja feito através de um processo legislativo mais rigoroso, que é a lei complementar", explica a promotora.

De Volta para o Futuro

A partir daí, começou uma nova batalha: transformar a Lei Ordinária 2126 em Lei Complementar. Assim, o velho Projeto de Lei 048, ainda datado de 2008, volta à cena. Agora, fazendo o caminho inverso. Já transformado em lei, vem ao Consepla pedir a aprovação para isso, dois anos depois. O que conseguiu no final de abril, por cinco votos contra dois.
O passo seguinte foi retornar à Câmara. Ancorado na Mensagem 025 do Executivo, datada de 22 de Junho de 2010, chegou à Casa Legislativa, com pedido de urgência, a tempo para a sessão desse mesmo dia. Nomeado, agora, como Projeto de Lei Complementar 01/2010, foi aprovado por unanimidade.

O vereador Alfredo Gonçalves (PPS), presidente da Câmara de Vereadores, explicou a rapidez na tramitação: "A mensagem é apenas modificativa de uma lei já aprovada em 2008 que tinha sido questionada pelo MP. Agora, a matéria tem a aprovação do Conselho do Plano Diretor". A nova lei, que também revogou a Lei Ordinária 2126 foi sancionada pelo prefeito e publicada no dia 11 de agosto no jornal "Noticiário dos Lagos". "Com a lei aprovada, estaremos juridicamente embasados e atrairemos os investidores nacionais e estrangeiros para deslanchar o projeto", afirma.

Para o Ministério Público, entretanto, a coisa não é bem assim. "O processo só está começando. Agora, teremos que averiguar os pareceres emitidos pelo Conselho do Plano Diretor, que tipo de instrumentos foi usado para realizar essa consulta popular e observar se todos os instrumentos de gestão democrática da cidade estão sendo cumpridos para legitimar a aprovação dessa legislação", explica a promotora, ressaltando que são dois os aspectos que precisam ser observados. "Uma coisa é o licenciamento ambiental e outra coisa é a questão do parcelamento do solo e do cumprimento das normas urbanísticas do município", diz.

Da redação