Prefeitura de Casimiro de Abreu pede antecipação dos royalties

Projeto de lei foi enviado para a Câmara dos Vereadores

A prefeitura alega que a medida visa manter o equilíbrio financeiro do município para a atual gestão e para as gestões futuras. Baseado na resolução do Senado Federal número 43/2001, atualizada pela resolução 02/2015, que permite a antecipação da arrecadação dos royalties, o recurso quer evitar que o município entre em déficit financeiro e deverá permitir a manutenção dos serviços básicos de atendimento à população. O projeto depende da aprovação da Câmara de Vereadores para ser pleiteado pelo município.

O processo para solicitar a antecipação envolve diversas etapas. A primeira delas é a aprovação, pela Câmara de Vereadores, permitindo que o município pleiteie o adiantamento. O valor permitido é estipulado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), com base na diferença entre a arrecadação de 2013/ 2014 e a de 2015/2016. Esse valor deverá ser pago pelo município utilizando, no máximo 10%, da arrecadação anual nos próximos anos.

“O orçamento de 2016 já será feito considerando os valores previstos de arrecadação pela ANP e levando em conta o pagamento da antecipação que, conforme foi dito, não pode ultrapassar 10% do valor total anual da arrecadação”, explicou o secretário de Planejamento e Processamento de Dados, Célio Ricardo Almeida. O secretário garantiu ainda que o município irá antecipar apenas o que for absolutamente necessário para recuperar o orçamento público municipal.

Fonte PMCA

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