MPRJ impetra mandado de injunção coletivo no município de São Pedro da Aldeia

MPRJ impetra mandado de injunção coletivo no município de São Pedro da Aldeia
MPRJ impetra mandado de injunção coletivo no município de São Pedro da Aldeia

MPRJ impetra mandado de injunção coletivo no município de São Pedro da Aldeiacidade de São Pedro da Aldeia (Divulgação)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, impetrou mandado de injunção coletiva contra a Câmara dos Vereadores de São Pedro da Aldeia. O objetivo é fazer com que o Poder Legislativo edite lei que regulamente as hipóteses que necessitam de estudo de impacto de vizinhança no Município, atendendo assim a um comando previsto no art. 36 do Estatuto da Cidade.

Com isso, espera-se que o Município venha a exigir tal estudo em obras e empreendimentos de maior porte, de modo a contribuir para um crescimento urbano mais ordenado, além de favorecer coletividades que, porventura, viessem a ser prejudicadas por autorizações desarrazoadas de construções.

Processo nº 0002385-86.2016.8.19.0055.

Fonte MPRJ
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