MPRJ firma TAC para que município de Macaé exonere comissionados

MPRJ firma TAC para que município de Macaé exonere comissionados
MPRJ firma TAC para que município de Macaé exonere comissionados

MPRJ firma TAC para que município de Macaé exonere comissionadosPrefeitura de Macaé/RJ (reprodução)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Macaé – norte fluminense – para a exoneração imediata de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, função gratificada ou contratados que estejam inseridos na prática de nepotismo. Em caso de descumprimento, a multa incidirá no valor dobrado da remuneração do servidor nomeado irregularmente, enquanto durar a nomeação.

De acordo com o documento subscrito pelos promotores de Justiça Renato Luiz da Silva Moreira, Marcia de Oliveira Pacheco e Renata Gosende Simão Barroso Fernandes, o município, representado pelo prefeito Aluízio dos Santos Júnior, assumiu a obrigação de colher a assinatura de todos os servidores em um novo termo de declaração de nepotismo.

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O prefeito também se comprometeu a exigir de todos os servidores (efetivos, comissionados, contratados e selecionados por processo simplificado) o preenchimento da declaração de não acumulação de cargo público e declaração de parentesco. Ainda de acordo com o TAC, será exigida a declaração de ausência de parentesco dos sócios das sociedades empresárias contratantes com o município de Macaé.

Em caso de nomeação de servidores (efetivos, em função gratificada/comissionada, comissionados e contratados) que, eventualmente, estejam em situação de nepotismo, em decorrência de novas contratações, caberá ao prefeito escolher qual dos servidores envolvidos será exonerado. Ficou acertado, ainda, que a exoneração atingirá também parentes de vereadores que estejam na mesma situação.

O MPRJ poderá fiscalizar o cumprimento do TAC, adotando as providências legais sempre que necessário.

Agência Brasil

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