MPF/RJ e BR Marinas firmam acordo para garantir uso público da Marina da Glória

MPF/RJ e BR Marinas firmam acordo para garantir uso público da Marina da Glória
MPF/RJ e BR Marinas firmam acordo para garantir uso público da Marina da Glória

MPF/RJ e BR Marinas firmam acordo para garantir uso público da Marina da Glória
TAC também prevê projeto social para estudantes da rede pública

O Ministério Público Federal (MPF) e a concessionária BR Marinas firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir a retomada do caráter público da Marina da Glória a partir do projeto de revitalização da área. O acordo estabelece como regra geral que as instalações da Marina da Glória serão de livre acesso ao público.

Com o objetivo de harmonizar o livre trânsito da população com a operação de uma marina moderna e a utilização do espaço concedido pela Prefeitura do Rio de Janeiro, haverá áreas de livre acesso durante o horário comercial, áreas de acesso controlado e áreas de acesso restrito.

Os eventos a serem realizados na área da esplanada – permitidos pelo ato de concessão da Prefeitura do Rio – serão limitados a 60 dias por ano. Eventos gratuitos, abertos ao público e a preços populares não entram no cômputo, nem as atividades realizadas no Pavilhão de Eventos.

Em nenhuma hipótese podem ser prejudicados o funcionamento da Marina e de, no mínimo, uma escola de vela, uma escola de mergulho e uma empresa de turismo náutico. Também em nenhuma hipótese poderá haver a interdição da ciclovia que avança pela esplanada.

Todos os eventos terão ainda que obter a regular autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e obedecer as posturas municipais pertinentes. Em caso de descumprimento, haverá multa de R$ 50 mil por dia de evento que exceda os 60 permitidos na área da esplanada.

O TAC também prevê o desenvolvimento do projeto social “Marina da Vela”, destinado à iniciação da prática da vela por crianças e adolescentes da rede pública de ensino e à capacitação profissional.

O projeto atenderá no mínimo 50 estudantes por ano, com idade entre 8 e 17 anos, e será custeado pela BR Marinas pelo prazo mínimo de 10 anos. A concessionária disponibilizará a infraestrutura necessária para o projeto, a divulgação dos cursos nas escolas públicas da região da Mariana da Glória, e o custeio do espaço e dos equipamentos necessários ao projeto. Serão oferecidos dois cursos gratuitos por semestre, com duração de quatro meses cada. No segundo ano do projeto, está prevista a inclusão da equipe de competição e do curso profissionalizante para adquirir a carteira de arrais amador.

Segundo termo aditivo celebrado com a Prefeitura do Rio (4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão), eventuais sucessores na área da Marina da Glória deverão obedecer as regras desse termo de ajustamento de conduta, que ainda deverá ser homologado pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

“A celebração desse termo de ajustamento, se homologado, representa o fim de uma polêmica de anos do MPF em relação à Marina. O termo devolve à população uma área que há décadas era de acesso restrito e regulamenta o seu uso para eventos por parte da concessionária sem obstáculos à livre circulação na ciclovia. Além disso, há o ganho social que o Projeto Marina da Vela trará para a comunidade”, afirma o procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas, que assina o termo com o procurador da República Jaime Mitropoulos.

Relembre o caso – Em 2010, o MPF instaurou um inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades nas obras do projeto de revitalização da Marina da Glória. Em 2013, a Comissão Especial – composta pela Prefeitura, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) – apresentou relatório final com as diretrizes necessárias para a revitalização do espaço. A partir daí, o MPF passou a acompanhar as novas propostas para o espaço, realizando inclusive uma audiência pública em novembro de 2015 para ouvir a população e as partes envolvidas no projeto. Ainda em novembro do ano passado, foi firmado um outro termo de ajustamento de conduta que resultou na construção de uma rampa pública de acesso de barcos à Baía de Guanabara, estrutura que está em fase de licenciamento pelo Instituto Estadual do Ambienta (Inea).

Veja aqui as íntegras:
Termo de ajustamento de conduta
Anexo I – Projeto Marina da Vela
Planta de acesso à Marina da Glória 

MPF
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