Hospitais estaduais terão que fornecer explicação formal ao paciente que não for atendido

Hospital Estadual Roberto Chabo, em Araruama | Foto Divulgação Governo do Estado
Os hospitais da Rede Estadual de Saúde terão que fornecer explicações formais, por escrito, aos pacientes que não conseguirem algum tipo de atendimento. O procedimento passa a ser obrigatório após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.
O TAC, firmado no dia 20 de março e anunciado nesta sexta-feira (18), tem o objetivo de garantir o fornecimento de declaração informativa aos cidadãos que procuram atendimento nas unidades da rede pública.
De acordo com o TAC, os documentos fornecidos aos pacientes devem informar o tipo de atendimento solicitado, a unidade procurada, a razão de sua não efetivação e se o procedimento requisitado já foi reagendado.
“Determina o TAC que a SES assuma a obrigação de afixar em local visível, até 31 de maio, na entrada de todas as unidades hospitalares estaduais, cópia do termo de ajustamento de conduta, além de disponibilizar, no mesmo prazo, o formulário, preferencialmente no setor de atendimento inicial dos pacientes, com a devida instrução dos servidores. No caso de descumprimento das medidas ou prazos estipulados, será aplicada multa diária de R$ 5 mil ao governo do Estado”, informa o MP.
Na recomendação 01/2017, o MPRJ alega que, na prática, e em desrespeito à legislação, os próprios atendentes ou responsáveis pela guarda das unidades de saúde informam aos pacientes a falta dos serviços buscados e as respectivas razões, de forma verbal, sem maiores esclarecimentos acerca de prazos, filas ou procedimentos cabíveis.
O MPRJ afirma que as demandas não atendidas, por vezes, sequer chegam ao conhecimento do gestor público que, assim, fica impedido de reorganizar os serviços, agravando a falta de assistência à população.