Moradores vão à Justiça e querem Audiência Pública

Presidente da UniAmacaf protocola representação contra o shopping no MPE

(Dezembro / 2011) Os pedidos de providências à Justiça foram encaminhados em 10 de dezembro de 2010, à Promotoria de Justiça, Núcleo Cabo Frio – protocolo nº 2823 ­ e à Procuradoria Federal, em São Pedro da Aldeia – protocolo nº 2010.001044 -, baseadas na Lei Orgânica Municipal de abril de 1999, e na Medida Provisória 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001, que consideram o entorno de lagoas e mangues “áreas protegidas”, cuja função ambiental é “preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

A UNI-AMACAF aponta que segundo o Art 1º, parágrafo 2º, inciso III da lei, pode ser estabelecida como Reserva Legal até mesmo “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”.

A entidade se baseia, também, na lei 3924/61 por se tratar de área limítrofe a um sítio arqueológico protegido pelo IPHAN, localizado dentro do Condomínio Novo Portinho, onde foi confirmada a presença de sambaquis (cemitérios de índios). Pede que sejam cumpridos, ainda, os decretos estaduais 40.793/2007 e 42.050/2009 que determinam a realização dos Estudos de Impacto Ambiental/Eia/Rima. Exige o estudo de “impacto de vizinhança” requerido pelo Plano Diretor; e que seja considerada a Resolução CONAMA 303 , de 20/03/2002 – art 3º, inciso III, alínea a, sobre a Faixa Marginal de Proteção, já que a área está próxima a terreno da marinha, protegido pela União.

Às representações foram anexadas fotos do local, onde os moradores mostram que, embora de grande importância para a cidade, a área sempre esteve abandonada pela prefeitura, servindo de pasto para animais, de moradia de mendigos e marginais, além de lixeira pública. E alerta que isso, infelizmente, agora vai servir como pretexto para justificar a construção de um shopping em área que deveria ter sido preservada como patrimônio público. Até mesmo o sitio arqueológico demarcado pelo IPHAN, segundo a entidade, se encontra abandonado.

Por este motivo, caso a Justiça permita a construção do shopping, a Entidade requer, como contrapartida em favor do município, a criação de uma área de reserva legal. Diz a petição “a junção de ambas as reservas, Novo Portinho e Shopping Park Lagos, em uma só área pública devidamente administrada é, no mínimo, a única contrapartida que estes empreendimentos, que geram prejuízos ambientais, podem ressarcir ao município”.

Os moradores alegam que não foram consultados, e sequer informados a cerca de uma reunião realizada no auditório da prefeitura, no último dia 19 de dezembro de 2010, na qual a empresa João Fortes Engenharia apresentou o projeto ao Conselho de Meio Ambiente e Conselho do Plano Diretor. Eles pedem uma audiência pública oficial e aguardam providências da justiça. E a primeira delas já aconteceu.

O Procurador Federal Gustavo de Carvalho Fonseca determinou no dia 17 de Dezembro último abertura de Inquérito Civil Público nº 1.30.009.000182/2010-24 para apurar as denúncias.

(Textos: Paula Maciel)

Janeiro/ 2011

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