Ministério Publico recomenda que Cabo Frio faça licitação para publicação de atos oficiais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo Cabo Frio, expediu recomendação*, no dia 09 de julho último, ao Município de Cabo Frio para que comprove procedimento licitatório de empresa habilitada a promover de forma ampla e irrestrita a publicidade dos atos oficiais do município. O prazo para realização da licitação é de 30 dias.

Atualmente, os atos do município são publicados no jornal Noticiário dos Lagos, representado pela empresa Lagos Cabo Frio Edições Jornalísticas LTDA-ME. De acordo com a recomendação, após quase sete anos de contrato, o Município de Cabo Frio formalizou 14 aditivos ao acordo, que foi prorrogado fora dos parâmetros do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, que limita a prática a 60 meses. Ainda segundo o documento, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), identificou ausência de justificativa para as prorrogações, bem como ausência de comprovação da publicidade desses documentos.

O MP também recomenda que seja comprovada a distribuição do periódico em todos os pontos de venda de jornal do município; que seja indicado o número de páginas e cadernos na própria publicação; que seja viabilizada a formalização de assinaturas; que figure no Portal da Transparência do município o acesso específico para as publicações de editais, extratos de contratos administrativos e outros atos oficiais; e que haja publicidade à recomendação do MPRJ, afixando-a em local acessível ao público na sede da Prefeitura e por meio do jornal impresso que publica os atos do Executivo.

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de se acionar a Justiça.

Fonte MPERJ

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