Inquérito apura possível irregularidade em pregão no Município de Cabo Frio

Inquérito apura possível irregularidade em pregão no Município de Cabo Frio
Inquérito apura possível irregularidade em pregão no Município de Cabo Frio

Inquérito apura possível irregularidade em pregão no Município de Cabo FrioPrefeitura de Cabo Frio/RJ (PapiPress)

Inquérito vai investigar se houve irregularidade na intermediação de contratação de servidores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito para apurar possível prática de improbidade administrativa do prefeito e do secretário de Saúde de Cabo Frio com relação ao processo licitatório para contratação de empresa com a finalidade de intermediar a alocação de servidores no Município. Para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, o pregão pode constituir uma tentativa de burlar a decisão judicial proferida no processo que proíbe o Município de realizar contratações temporárias sem concurso público.

Em julho, a Promotoria obteve tutela antecipada, nos autos de ação civil pública (8703-57.2015.8.19.0011), determinando que, a partir do dia 31/12/2015, todos os contratos temporários que estejam em desacordo com os requisitos previstos em lei percam efeito. Na decisão, o Juízo estabeleceu que o Município inicie processo seletivo simplificado de provas ou provas e títulos para substituição dos temporários, enquanto não conclui o novo concurso público.

No entanto, a Prefeitura lançou o pregão presencial nº 25/2015 (processo administrativo nº 12.015/15) visando à contratação de pessoa jurídica para intermediar a alocação de cerca de 3 mil servidores, pelo prazo de 12 meses, ao custo de aproximadamente R$ 200 milhões.

Fonte MPRJ

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