Estado investe menos que o obrigatório na Saúde desde 2014, aponta MP

Governo admite que descumpriu a lei em 2016, mas nega o déficit nos outros períodos citados

Um relatório feito pelo Ministério Público Estadual (MPRJ) aponta que o Governo do Estado do Rio estaria descumprindo, ao menos desde 2014, a obrigação legal de investir no mínimo 12% da receita anual elegível na Saúde. Segundo o documento, o percentual estaria diminuindo a cada ano: em 2014, 10,82%; em 2015, 8,81%; em 2016; 5,76% e em 2017 apenas 5,10%. O Governo do Estado admite que investiu menos que o mínimo obrigatório em 2016, mas afirma que compensou os valores desfalcados e negou o déficit nos outros períodos citados (veja os dados fornecidos pelo Estado abaixo).
Além de afetar diretamente os serviços prestados pela Rede Estadual de Saúde, a escassez de recursos também afeta os municípios. O secretário municipal de Saúde de Cabo Frio, Roberto Pillar, diz que o Estado deixou de repassar recursos para a UPA do Parque Burle desde 2014, mesmo existindo um convênio para o repasse.
“O Estado direcionava uma verba para a UPA mas o repasse deixou de ser feito. Isso sobrecarrega o município, que precisa assumir a totalidade dos custos. Recebemos um aporte de R$ 2 milhões no ano passado, mas que foi fruto de uma emenda parlamentar. Dos cofres do Estado, atualmente não recebemos nada”, explica Pillar.
Conflito contábil
De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, o Estado do Rio de Janeiro segue o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pelas normas contábeis no país. Este é justamente um dos pontos questionados pelo MP, que afirma que o manual contradiz a lei e estimula que despesas que estão fora das hipóteses legais sejam computadas como receita aplicada em Saúde.
“Para o Ministério Público fluminense, essa conduta permite o crescente endividamento do Estado do Rio, assim como a distorção sobre o real valor aplicado na pasta. Até agora, o Tribunal de Contas do Estado vem validando essa conduta, embora o MPRJ entenda de forma diversa”, diz o documento do MP.
Os índices contabilizados pelo Governo do Estado do Rio e publicados no site da Contadoria Geral do Estado são diferentes dos divulgados pelo MP. De acordo com os dados do Estado, em 2014 teriam sido aplicados 12,08% do orçamento na Saúde. Em 2015 o número oscila para 12,34%. Em 2016, ano em que o Estado admite ter descumprido a lei, o número informado é de 10,35%. Já em 2017 o Estado afirma ter investido 12,22% do orçamento na Saúde.
“Os setores contábeis devem seguir o normativo do órgão central de contabilidade pública federal e a Contadoria Geral do Estado o faz. Por isso, em todos os exercícios, o índice constitucional de saúde foi cumprido, exceto em 2016 (como é de conhecimento amplo e já devidamente compensado)”, diz a nota da Secretaria Estadual de Fazenda.
Nove ações na Justiça
Ainda segundo o MP, desde 2003, nove ações civis públicas (ACPs) em trâmite questionam o cumprimento das regras do financiamento da Saúde pelo Estado do Rio. Além da extensão dos valores aplicados, as ações também discutem o descumprimento de regras de controle e transparência – como a existência e uso adequado de conta bancária específica para o Fundo Estadual de Saúde (FES).
Duas das ações são de improbidade administrativa, movidas em face do Governador do Estado, por descumprimento da regra de aplicação do mínimo de 12% em saúde. O MPRJ aguarda o desfecho de uma das principais ações, que visa a garantir depósitos mensais pela Secretaria de Estado de Fazenda no Fundo Estadual de Saúde, de modo a que, ao final de cada exercício, o Estado tenha cumprido a regra de aplicação mínima de recursos em saúde.
Contudo, no último dia 26 de março, o juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública suspendeu os efeitos da liminar que havia sido restabelecida pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. A liminar determinava ao Secretário de Fazenda o depósito de 12% da receita mensal ao Fundo. O MPRJ aguarda audiência especial para decidir se será necessário formular reclamação à 15ª Câmara Cível, para restabelecer novamente a liminar.
Os dados do MP são parte dos resultados do “Relatório sobre Avaliação de Impactos e Abertura de Dados no Planejamento e Gestão Financeira da Saúde”, produzido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.

 

COMPARTILHAR