Contrassenso

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O projeto do Complexo Turístico-Residencial Fazenda São Bento da Lagoa, no município de Maricá, RJ, é objeto de polêmico processo de licenciamento, em curso na FEEMA/ INEA, desde 2007. Trata-se de um empreendimento turístico-imobiliário, estilo Resort (), composto de um centro empresarial e comercial, dois shopping centers, quatro hotéis de luxo, edificações unifamiliares e multifamiliares, escola primária e secundária, creches, hospital, clínicas, templos religiosos, e áreas esportivas, clubes, campo de golfe e um centro hípico internacional.

A área do empreendimento está inserida dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental de Maricá (APA Maricá), unidade de conservação estadual criada em 1984, caracterizada por apresentar um dos complexos de restinga mais estudados e conservados do Brasil, onde existe uma comunidade pesqueira tradicional presente na localidade desde o século XVIII, sítios arqueológicos, espécies da flora e fauna endêmicas e ameaçadas de extinção, além de ser área de pouso de aves migratórias. Trata-se de um patrimônio cultural, ambiental, arqueológico e científico de uso público e valor inestimável.

Apesar de pareceres técnicos discordantes em relação à viabilidade social e ambiental do empreendimento, alterações no projeto original, e comunidade científica e ambientalistas contrários ao empreendimentoprojeto, a Licença Prévia (LP) foi emitida pelo INEA em maio de 2015 (cópia anexa). Logo após a emissão da LP, a justiça determinou que o INEA cancelasse cancelou a mesma, no entanto sete dias depois esta decisão judicial foi suspensa.

Em 2016, o INEA (que tem como atribuições executar o licenciamento ambiental e administrar unidades de conservação estaduais), acolhe a solicitação do empreendedor IDB Brasil Ltda., que resulta em Ato do Governador do Estado,, onde sãoque consiste em declaradas declarar como de utilidade pública as obras e atividades necessárias para a implantação das instalações turísticas e esportivas do projeto Fazenda São Bento da Lagoa, para fins de supressão de vegetação em áreas de preservação permanente – APP, bem como vegetação primária e secundária em estágios avançado e médio de regeneração, pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, por meio do Decreto nº 45.630 de 12 de abril de 2016.

Como acreditar na seriedade de um órgão ambiental que deve avaliar tecnicamente empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental, quando o mesmo declara ser de utilidade pública um empreendimento que necessitará suprimir vegetação protegida por lei, e em áreas protegidas por lei, antes mesmo da etapa de licenciamento correspondente à Licença de Instalação (LI)?

Como podemos acreditar na imparcialidade da análise da LI, quando o órgão já referendou uma atividade anterior a esta etapa?

Além disso, quem garante que este Decreto emitido antes de qualquer intervenção no local, vai garantir o respeito ao projeto discutido e aprovado na LP? – pressupondo-se que o INEA, ao emitir a LP, tenha respeitado as áreas de APP e de vegetação protegidas pela Constituição Estadual, pelo Código Florestal e pela Lei da Mata Atlântica.

O Decreto nº 45.630 de 12 de abril de 2016, apesar de fazer referência ao que dispõem a Lei Federal nº 12.651/2015 (Código Florestal), a Resolução CONAMA nº 369/2006 e a Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), parece não respeitar o conceito de ‘utilidade pública’ no qual se baseiam estes instrumentos legais.

O referido Decreto traz como justificativa para a declaração de utilidade pública, a inexistência de “alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto”, definida em ato do Chefe do Poder Executivo federal, fundamentado pelo art. 3º, Inciso VIII, Alínea ‘e’ do Código Florestal, o que se mostra incoerente com o tipo de empreendimento em questão.

Como um empreendimento turístico-imobiliário pode ser definido como de utilidade pública devido aà inexistência de alternativa técnica e locacional?

Decretos que declaram de utilidade pública algumas atividades são, em sua grande maioria, empreendimentos públicos que não podem, ou não tem condição, de terem alternativas locacionais e técnicas, como, por exemplo, estações de tratamento de água e esgoto. Como um empreendimento turístico-imobiliário pode ser definido como de utilidade pública devido a inexistência de alternativa técnica e locacional?

Apesar de ter como tema a ‘utilidade pública’, o Decreto nº 45.630 faz alusão a remediações de impactos ambientais, demonstrando aparente intencionalidade, e indo contra o Princípio da Impessoalidade, princípio básico da administração pública (Art. 37 da CF).

O Decreto em questão parece ignorar a importância das áreas de preservação permanenteAPP´s, definidas por lei como “áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Assim como, parece desconsiderar a importância da unidade de conservação APA de Maricá e de seu zoneamento (instituído pelo Decreto Estadual nº 41.048, de 04 de dezembro de 2007); ao reconhecer “a área a ser ocupada pelo projeto Fazenda São Bento da Lagoa como Área de Especial Interesse Turístico”.

Fica a pergunta:
Não parece um óbvio contrassenso o INEA desfavorecer a proteção de um bem público, a APA de Maricá, em favor de um empreendimento privado, embasando e viabilizando a emissão de um Decreto de Utilidade “Pública” para autorizar a supressão dae vegetação protegida por lei, em meio a um processo de licenciamento? Destaca-se aqui que a missão do INEA é “proteger, conservar e recuperar o patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro”.

Movimento SOS Dunas do Peró

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