Comissão da Câmara aprova Projeto de lei que põe em risco unidades de conservação

Comissão da Câmara aprova Projeto de lei que põe em risco unidades de conservação
Comissão da Câmara aprova Projeto de lei que põe em risco unidades de conservação

Comissão da Câmara aprova Projeto de lei que põe em risco unidades de conservaçãoMirante da vigia, Praia das Conchas, Cabo Frio (Reprodução)

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05) o projeto de lei nº 5370/16 que altera o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do Snuc). O objetivo de reduzir as zonas de amortecimento que ficam em torno de parques nacionais, reservas, estações ecológicas e outras unidades.

O parecer do deputado Cacá Leão (PP-BA), favorável ao projeto, foi aprovado por unanimidade. No relatório, ele justifica que a delimitação das zonas de amortecimento no entorno de unidades de conservação também “afetam os direitos dos proprietários dessas áreas e têm impacto sobre o desenvolvimento de atividades sociais e econômicas”.

O autor da proposta, deputado federal Toninho Pinheiro (PP-MG), entende que a definição dessas áreas no entorno das UCs deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública, e que elas não podem incidir sobre áreas urbanas já consolidadas.

Um ponto preocupante da proposta é que a zona de amortecimento da categoria de UCs de Proteção Integral (parques nacionais, refúgios da vida silvestre, reservas biológicas) não poderá abranger área urbana consolidada que estejam, por exemplo, inseridas em perímetro urbano ou em zona de expansão urbana, conforme delimitação pelo Plano Diretor ou lei municipal.

A matéria segue agora para a análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça (CCJ), e não precisará passar pelo plenário.

Como a CMADS, nesta legislatura, é composta por uma maioria de deputados ligados ao setor agropecuário, há grandes chances da matéria também ser aprovada.

Ofensiva

Este é o segundo projeto do deputado Toninho Pinheiro com iniciativa semelhante. No ano passado, ele apresentou uma proposta (PL 1299/15) para modificar a metodologia do estabelecimento das zonas de amortecimento. A intenção era limitar o tamanho desses espaços protegidos para, no máximo, dois mil metros.
O projeto 1299 recebeu parecer favorável do relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), mas foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente. Por isso, a proposta não seguiu adiante e foi arquivada.

Ainda tramitam na Câmara dos Deputados outros projetos que alteram a Lei do Snuc como o PL 2100/2007, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), e que exige que as unidades de conservação sejam criadas por lei, limitando em até 500 metros a zona de amortecimento.

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